Leis e Decretos 

 

– Lei 5.377 11/12/1967: Disciplina a profissão de relações públicas e dá outras providências

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– Decreto-Lei 860 11/09/1969: Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais

 

– Lei 7.619 12/11/1979: Dá nova redação ao Art. 8º do Decreto-Lei 860

 

– Lei 7.197 14/06/1984: Institui o Dia Nacional das Relações Públicas

 

– Lei Complementar nº 116 31/07/2003: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal

 

– Decreto 63.283 26/09/1968: Aprova o regulamento sobre a Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei 5.377

 Resoluções Normativas 

 (Federal) 

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 Instruções Normativas 

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