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EM BREVE

Autarquia do

Sistema Conferp

Legislação

 Leis e Decretos 

 

– Lei 5.377 11/12/1967: Disciplina a profissão de relações públicas e dá outras providências

– Decreto-Lei 860 11/09/1969: Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais

 

– Lei 7.619 12/11/1979: Dá nova redação ao Art. 8º do Decreto-Lei 860

 

– Lei 7.197 14/06/1984: Institui o Dia Nacional das Relações Públicas

 

– Lei Complementar nº 116 31/07/2003: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal

 

– Decreto 63.283 26/09/1968: Aprova o regulamento sobre a Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei 5.377

 Resoluções Normativas 
 (Federal) 

Para conhecer todas as RNs do CONFERP na íntegra, clique aqui!

 Instruções Normativas 

Para Conferir todas as Instruções Normativas do Sistema CONFERP, clique aqui!

 Processos Eleitorais
 CONFERP 

Informações sobre as eleições no Sistema CONFERP. O histórico dos processos pode ser conferido por aqui.

Saiba mais sobre o Conrerp
e a profissão de Relações Públicas

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