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EM BREVE

Autarquia do

Sistema Conferp

Fiscalização

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA 46, DE 24 DE AGOSTO DE 2002, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 92, DE 26 DE ABRIL 2018

 

Dispõe sobre os procedimentos da fiscalização e da imposição de penalidades e revoga a RN 13, de 12 de dezembro de 1987.

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – CONFERP no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, alíneas “b”, “c”, ”e” e “g” do Decreto-Lei Nº 860, de 11.09.69, e considerando que há necessidade de dinamização dos procedimentos relativos à fiscalização do exercício profissional.

RESOLVE

 

Art.1º – O CONRERP organizará e instalará o “Serviço Permanente de Fiscalização/SPF”.

1º – A coordenação do SPF de que trata o caput será exercida pelo designado por ato da Presidência do Conselho Regional e cuja escolha se dará dentre:

I) o titular da Secretaria-Geral;

II) os conselheiros;

III) os profissionais em dia com suas obrigações.

2º- O Presidente do CONRERP poderá instalar SPF nas delegacias, situação em que o delegado será o seu coordenador e se reportará ao Coordenador do SPF.

3º – O Presidente do CONRERP, na medida das necessidades de seu Regional, poderá criar Comissão de Fiscalização e, nesse caso, o Coordenador do SPF será quem a presidir.

4º – A Comissão de Fiscalização, caso venha a ser instalada, não decidirá sobre a aplicação de penalidades limitando-se a exercer as funções descritas no art. 3º desta resolução.

5º – O SPF terá empregado do Conselho contratado como Agente Fiscal.

Art.2º – O Presidente do CONRERP poderá investir, em caráter transitório, das funções de Agente Fiscal:

  1. membro do Conselho Regional;

  2. delegado ou representante do Conselho Regional;

  3. profissional de Relações Públicas;

  4. empregado ou contratado do CONRERP;

  5. estagiário em Relações Públicas ou em Direito;

  6. aposentados

 

1º – A nomeação de Agente Fiscal em caráter transitório se dará por portaria na qual constará o prazo da investidura, que não poderá ser superior ao mandato do Presidente que a assinar, ressalvando-se que, a qualquer tempo, poderá ser revogada pelo Presidente ou por decisão do Plenário.

2º- O Agente Fiscal receberá carteira de identidade funcional, nos termos do anexo 1.

Art.3º – Compete ao SPF:

I) Fiscalizar as pessoas físicas e jurídicas portadoras de registro profissional quanto ao cumprimento de suas obrigações junto ao CONRERP respectivo e referentes às infrações cometidas referentes:

  1. à pontualidade e à adimplência no pagamento das contribuições devidas;

  2. às disposições do Código de Ética Profissional;

  3. ao uso do título de Relações Públicas em cartões de visitas, impressos e demais meios de divulgação, inclusive websites, sem que tenha sido apontado o número do registro profissional, nos termos do art.9ª da RN 11/87;

  4. à validade do Certificado de Responsabilidade Técnica, nos termos do art.8º da RN Nº 11/87;

  5. ao atendimento do disposto nos arts. 3º, 4º e 6º da RN  Nº 11/87;

  6. à validade do Registro Provisório nos termos da RN Nº 08/87.

II) Fiscalizar as pessoas físicas e jurídicas que:

  1. não tendo o registro no CONRERP respectivo, exercem, atuam, exploram ou prestam serviços, funções ou atividades específicas de RP;

  2. não sendo obrigadas ao registro no CONRERP respectivo, mantêm em seus quadros, sob qualquer forma de contrato ou vínculo, pessoas que executam as funções, os serviços e as atividades específicas de RP sem o competente registro profissional;

III) Fiscalizar as Instituições de Ensino Superior/IES, quanto:

  1. à contratação de professores para as disciplinas específicas de RP sem o competente registro profissional;

  2. ao ensino da disciplina Ética e Legislação em RP;

  3. à inserção do bacharelando no mercado de trabalho;

  4. à formação da grade curricular mínima nos termos do determinado pelo Conselho Nacional de Educação.

IV) Fiscalizar a publicidade feita sob qualquer meio, veículo e forma, de anunciantes que ofereçam ou contratem serviços, funções ou atividades específicas de RP;

V) Fiscalizar as publicações referentes a editais e atos de nomeação ou designação para cargo público praticados por entidade, autarquia, fundação, órgão ou empresa da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VI) Cumprir e fazer cumprir, a tempo e a hora, as rotinas operacionais descritas nas resoluções dos Conselhos, observando-se que o Agente Fiscal, no exercício de suas atividades, lavrará:

a) Relatório de Visita, quando se tratar de Pessoa Jurídica, nos termos do anexo 2;

b) Termo de Declaração, quando se tratar de Pessoa Física, nos termos do anexo 3;

c) Termo de Advertência, quando se verificar infringência às normas da Lei 5.377, de 11 de dezembro de 1967, e de seu Regulamento, baixado pelo Decreto 63.283, de 26 de setembro de 1968, nos termos do anexo 4;

VII) Executar outras atribuições que lhe forem dadas pelo Presidente do CONRERP.

 

1º – Para o fiel desempenho de sua função, o SPF terá livre acesso aos arquivos do Conselho podendo, até mesmo, por ato do Presidente do Conselho, ser o responsável pela organização, atualização e manutenção dos dados e informações neles existentes.

2º – O CONRERP que encontrar óbices para o cumprimento do disposto no inciso III, deste artigo, relatará os fatos ocorridos e oficiará o Presidente do CONFERP a quem caberá representar sobre eles junto ao Conselho Nacional de Educação.

 

Art. 4º– O processo no Sistema CONFERP tem início com a formalização dos procedimentos nos autos.

 

Art. 5º – Os processos do Sistema CONFERP são:

I) PRP – Processo de Registro Profissional, instaurado em obediência às Resoluções 07/87, 08/87, 11/87 e 44/02;

II) PA – Processo Administrativo, que versa sobre os assuntos da administração dos Conselhos e os das rotinas operacionais da autarquia e instaurado na medida das necessidades;

III) PE – Processo Eleitoral, instaurado nos termos da RN 48/02;

IV) PTA – Processo Tributário Administrativo instaurado para cobrança de valores devidos ao Sistema, nos termos do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Civil e da RN 47/02;

V) PAF – Processo Administrativo de Fiscalização, instaurado nos termos desta resolução.

 

Art. 6º – Os atos lavrados nos processos do Sistema CONRERP são:

I) Autuação: ato praticado por servidor do Conselho, Conselheiro Relator, Coordenador do SPF, Secretário-Geral, Tesoureiro e Presidente e que tem por objetivo fazer constar nos autos determinado documento;

II) Diligência: ato praticado por Conselheiro Relator, Coordenador de SPF, Secretário-Geral, Tesoureiro e Presidente e que tem por objetivo buscar informações e esclarecimentos sobre a matéria em exame;

III) Despacho: ato praticado por quem, no processo, tem competência para decidir, de ofício ou a requerimento, sobre procedimentos atinentes ao andamento da ação;

IV) Despacho Interlocutório: ato proferido por Coordenador de SPF, Secretário-Geral, Tesoureiro e Presidente de Conselho e que objetiva, no curso do processo, resolver questão incidente;

V) Decisão: ato proferido pelo Presidente e que põe termo ao processo ou determina as providências cabíveis ao caso.

VI) Acórdão: ato que contém a decisão de julgamento proferido pelo Plenário do Conselho.

1º – Quem autuar documento, conforme o inciso I, numerará a folha correspondente nos autos e a rubricará nos termos do ato proferido.

2º – O acórdão de que trata o inciso VI será redigido pelo Secretário-Geral que o assinará juntamente com o Presidente.

 

Art. 7º – O PAF terá início com a expedição ou entrega do Termo de Advertência/TA, com base em documentação encaminhada por qualquer interessado ou que decorra de ação de fiscalização.

 

Parágrafo único – Na documentação enviada por interessados, cuidará o Conselho de averiguar seus fundamentos, sua veracidade e a plausibilidade dos fatos nela narrados.

Art.8º – O TA será redigido de forma clara e precisa, indicará, sempre:

I) o fundamento legal da ação fiscalizadora;

II) a narrativa dos fatos que motivaram a advertência;

III) o prazo de 15(quinze) dias para manifestação do advertido;

IV) as penalidades cabíveis pelo não atendimento à advertência feita dentro do prazo estabelecido;

V) o endereço e horário de funcionamento do Conselho para atendimento sobre o assunto em exame.

 

1º – O TA será lavrado em 02 (duas) vias, datadas e assinadas pelo Agente Fiscal e, no caso de entrega pessoal, conterão a assinatura do advertido ou de seu representante legal e terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: entregue ou remetida ao advertido ou a seu representante legal, e o ato de seu recebimento, pessoal ou por correio, tem força de intimação da advertência feita;

b)2ª via: constituirá peça dos autos.

 

2º – O TA e os demais expedientes mencionados nesta resolução serão encaminhados ao advertido e aos infratores da Lei 5.377, de 11 de dezembro de 1967, e de seu Regulamento, baixado pelo Decreto 63.283, de 26 de setembro de 1968, por escolha do Presidente, decidida dentre as seguintes modalidade:

I) entrega pessoal, mediante protocolo;

II) via postal, mediante registro com aviso de recebimento (AR);

III) Notificação extrajudicial, mediante ação do Cartório de Títulos e Documentos.

 

3º – Os prazos no Sistema CONFERP serão contados a partir da juntada, nos autos, da contrafé ou do “AR” originário do expediente entregue ou remetido ao advertido e aos infratores.

 

Art. 9º – Se no prazo a que se refere o artigo anterior:

I – ocorrer a manifestação do interessado, mediante apresentação de justificativa, o Presidente do CONRERP, se acolhê-la, determinará como a Secretaria-Geral irá proceder e, no caso de não acolhê-la, determinará a expedição do Auto de Infração – AI, nos termos do art. 10 desta Resolução, nos termos do anexo 5;

II – ocorrer o saneamento da irregularidade apontada, o Presidente determinará o arquivamento do feito, dará ciência ao Plenário e comunicará ao advertido ou a seu representante legal;

III – não ocorrer a manifestação do advertido e tendo recebido a informação quanto ao decurso do prazo, o Presidente do CONRERP determinará a expedição do AI, nos termos do artigo seguinte.

 

Art. 10 – No caso de infração evidente aos dispositivos legais, o Presidente do CONRERP determinará a expedição do AI, com força de Intimação das faltas imputadas e concederá ao autuado o prazo de 30 (trinta) dias para solução dos fatos apontados ou defesa sobre a imputação feita.

1º – Durante o prazo, a que se refere o caput, o autuado poderá ter vista do processo, independente de requerimento, ressalvando-se que da vista concedida lavrar-se-á o competente termo.

2º – Por requerimento, o interessado poderá solicitar cópias das peças dos autos, arcando o requerente com as despesas relativas às cópias feitas.

3º – Esgotado o prazo a que se refere o caput sem que tenha havido a solução do fato que gerou o processo ou tendo ocorrida ou não a interposição de defesa, o Presidente distribuirá os autos a um conselheiro que relatará o processo nos termos do Regimento Interno, ressalvando-se que o Relator deverá analisar, uma a uma, todas as questões envolvidas e apresentadas pela defesa para, ao final, proferir o seu voto.

4º – O conselheiro relator, antes de proferir o seu voto e caso julgue necessário, poderá requerer diligência para:

I)solicitar a apresentação de novos documentos;

II)solicitar a vistoria da empresa autuada pelo Agente Fiscal;

III)Vistoriar, in loco, a empresa autuada;

IV)ouvir em audiência o Agente Fiscal;

V)solicitar informações de terceiros;

VI)solicitar a emissão de parecer da Assessoria Jurídica sobre aspectos legais presentes ou ausentes no caso em exame;

VII)solicitar outras providências que julgar necessárias ao desenvolvimento da ação fiscalizadora ou ao entendimento da matéria sob seu exame.

 

5º – O Presidente, por despacho interlocutório, determinará o prazo para que a diligência seja cumprida e designará a data de julgamento do PAF, determinando sua inclusão na ordem do dia da reunião plenária;

6º – No Sistema CONFERP o interessado poderá se fazer representar por representante legalmente constituído, exceto nos casos de solicitação de Registro Profissional e no de Registro de Candidatura em procedimentos constantes do disposto nos incisos I e III do art. 5º desta resolução.

 

Art.11 – Ocorrido o julgamento processar-se-á, nos termos desta resolução, à redação do acórdão.

1º – Julgada procedente a defesa ou, se revel, o julgado ser favorável ao autuado, o processo será arquivado e:

I) a parte será intimada da decisão;

II) o conselheiro que não concordar com a procedência da defesa ou do julgado, poderá recorrer ao CONFERP, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da reunião de julgamento.

2º – Julgada improcedente a defesa ou se contrária ao interessado, o autuado será intimado da decisão do plenário e terá o prazo de 30(trinta) dias para:

I) a regularização ou saneamento da irregularidade que gerou o processo e

II) efetuar o pagamento integral da multa, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União, sua competente cobrança executiva e demais providências legais cabíveis.

 

Art.12– No prazo citado no §2º do artigo anterior, o autuado poderá recorrer ao CONFERP mediante o depósito do valor correspondente às custas do processo, conforme tabela da Tesouraria do CONFERP, sob pena de não ser admitido o recurso.

1º- – Compete ao Presidente do CONRERP verificar se o recurso protocolizado atende os pressupostos necessários à sua admissibilidade, a saber: legitimidade do recorrente, tempestividade em sua apresentação e comprovação do depósito de que trata o caput.

2º-Admitido o recurso, o Presidente do CONRERP encaminhá-lo-á para apreciação do Conselho Federal e todos os procedimentos em nível de primeira instância estarão suspensos até o pronunciamento final do CONFERP.

 

Art.13- O Presidente do Conselho Federal, de posse dos autos originários da primeira instância, fará sua distribuição a um de seus conselheiros e designará o prazo para sua inclusão na Ordem do Dia de Reunião de Julgamento.

1º- Ocorrido o julgamento, o acórdão respectivo será publicado no DOU e o Secretário-Geral devolverá os autos ao CONRERP de origem.

2º- Da decisão do CONFERP não caberá pedido de reconsideração ou recurso e, de posse dos autos, o Presidente do CONRERP determinará a intimação da decisão da última Instância administrativa.

3º- Se a decisão do CONRERP for reformada, o autuado será intimado da decisão da 2ª instância e do arquivamento de seu processo, pelo Presidente do Conselho Regional.

4- Mantida a decisão do CONRERP, o Presidente do Conselho Regional determinará a intimação do autuado sobre o acórdão proferido para que ele:

I) proceda a quitação valor da multa apontado pela 2ª instância, no prazo de 15(quinze) dias;

II) fique ciente de que a quitação da multa não afasta a irregularidade praticada, razão pela qual conceder-lhe-á mais 30(trinta) dias de prazo para que seja comprovada a regularização da infração.

 

5º- Decorridos os prazos do parágrafo anterior e não ocorrendo a quitação dos valores devidos ou a regularização da situação perante o CONRERP, o Presidente procederá, no que couber, na forma prevista nos §§ 1º e 2º do artigo seguinte.

6º – O CONFERP deverá julgar em até 45 (quarenta e cinco) dias os processos que lhe forem remetidos, contados do recebimento dos autos originários enviados pela primeira instância.” Redação dada pela RN 92/18.

Art.14 – Não tendo sido interposto recurso ou, se interposto, mas protocolizado fora do prazo, o Presidente do CONRERP  declarará as razões de sua inadmissibilidade, e encaminhará os autos para a execução do julgado.

 

1º- A execução do julgado, quanto ao não pagamento da multa, comporta na inscrição do débito na dívida ativa, nos termos da RN 47/02.

2º- A execução do julgado, quanto ao exercício ilegal ou irregular da profissão, comporta na extração de cópias dos autos e formulação de Representação perante o Ministério Público Federal, cuja tramitação será acompanhada pela Assessoria Jurídica do CONRERP, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

3º- É da competência do Presidente do CONRERP cumprir e fazer cumprir o disposto nos §§ anteriores deste artigo.

Art.15 – Se no prazo a que se refere o §2º do art.11 o interessado:

1º- efetuar o pagamento da multa e sanear ou regularizar a situação que a gerou, o Presidente do CONRERP proferirá sua decisão, no sentido de se arquivar o processo e comunicará o Plenário sobre o ato proferido;

2º- efetuar o pagamento da multa, mas não sanear nem regularizar a situação que a gerou, o Presidente do CONRERP proferirá sua decisão no sentido de que se aguarde o decurso do prazo a que se refere a RN 47/02, e, então, caracterizará a reincidência e determinará a abertura de novo PAF.

Art.16– Os documentos do PAF serão registrados, arquivados e mantidos para os devidos fins de direito na sede do CONRERP onde se deu a ação fiscalizadora.

 

Art.17– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo dos atos praticados pelos Conselhos Regionais e Federal sob a vigência da RN 13/87.

 

Art.18-Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a RN 13/87.

Os anexos citados nesta resolução, em número de cinco, não são publicados por motivos técnicos. Encontram-se à disposição dos interessados nas sedes dos Conselhos e na página www.conferp.org.br

PUBLICADA NO DOU – DATA 18/12/2002  – SEÇÃO I  – PÁGINAS  116 A 117

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