Fiscalização

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA 46, DE 24 DE AGOSTO DE 2002, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 92, DE 26 DE ABRIL 2018

 

Dispõe sobre os procedimentos da fiscalização e da imposição de penalidades e revoga a RN 13, de 12 de dezembro de 1987.

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – CONFERP no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, alíneas “b”, “c”, ”e” e “g” do Decreto-Lei Nº 860, de 11.09.69, e considerando que há necessidade de dinamização dos procedimentos relativos à fiscalização do exercício profissional.

RESOLVE

 

Art.1º – O CONRERP organizará e instalará o “Serviço Permanente de Fiscalização/SPF”.

1º – A coordenação do SPF de que trata o caput será exercida pelo designado por ato da Presidência do Conselho Regional e cuja escolha se dará dentre:

I) o titular da Secretaria-Geral;

II) os conselheiros;

III) os profissionais em dia com suas obrigações.

2º- O Presidente do CONRERP poderá instalar SPF nas delegacias, situação em que o delegado será o seu coordenador e se reportará ao Coordenador do SPF.

3º – O Presidente do CONRERP, na medida das necessidades de seu Regional, poderá criar Comissão de Fiscalização e, nesse caso, o Coordenador do SPF será quem a presidir.

4º – A Comissão de Fiscalização, caso venha a ser instalada, não decidirá sobre a aplicação de penalidades limitando-se a exercer as funções descritas no art. 3º desta resolução.

5º – O SPF terá empregado do Conselho contratado como Agente Fiscal.

Art.2º – O Presidente do CONRERP poderá investir, em caráter transitório, das funções de Agente Fiscal:

  1. membro do Conselho Regional;

  2. delegado ou representante do Conselho Regional;

  3. profissional de Relações Públicas;

  4. empregado ou contratado do CONRERP;

  5. estagiário em Relações Públicas ou em Direito;

  6. aposentados

 

1º – A nomeação de Agente Fiscal em caráter transitório se dará por portaria na qual constará o prazo da investidura, que não poderá ser superior ao mandato do Presidente que a assinar, ressalvando-se que, a qualquer tempo, poderá ser revogada pelo Presidente ou por decisão do Plenário.

2º- O Agente Fiscal receberá carteira de identidade funcional, nos termos do anexo 1.

Art.3º – Compete ao SPF:

I) Fiscalizar as pessoas físicas e jurídicas portadoras de registro profissional quanto ao cumprimento de suas obrigações junto ao CONRERP respectivo e referentes às infrações cometidas referentes:

  1. à pontualidade e à adimplência no pagamento das contribuições devidas;

  2. às disposições do Código de Ética Profissional;

  3. ao uso do título de Relações Públicas em cartões de visitas, impressos e demais meios de divulgação, inclusive websites, sem que tenha sido apontado o número do registro profissional, nos termos do art.9ª da RN 11/87;

  4. à validade do Certificado de Responsabilidade Técnica, nos termos do art.8º da RN Nº 11/87;

  5. ao atendimento do disposto nos arts. 3º, 4º e 6º da RN  Nº 11/87;

  6. à validade do Registro Provisório nos termos da RN Nº 08/87.

II) Fiscalizar as pessoas físicas e jurídicas que:

  1. não tendo o registro no CONRERP respectivo, exercem, atuam, exploram ou prestam serviços, funções ou atividades específicas de RP;

  2. não sendo obrigadas ao registro no CONRERP respectivo, mantêm em seus quadros, sob qualquer forma de contrato ou vínculo, pessoas que executam as funções, os serviços e as atividades específicas de RP sem o competente registro profissional;

III) Fiscalizar as Instituições de Ensino Superior/IES, quanto:

  1. à contratação de professores para as disciplinas específicas de RP sem o competente registro profissional;

  2. ao ensino da disciplina Ética e Legislação em RP;

  3. à inserção do bacharelando no mercado de trabalho;

  4. à formação da grade curricular mínima nos termos do determinado pelo Conselho Nacional de Educação.

IV) Fiscalizar a publicidade feita sob qualquer meio, veículo e forma, de anunciantes que ofereçam ou contratem serviços, funções ou atividades específicas de RP;

V) Fiscalizar as publicações referentes a editais e atos de nomeação ou designação para cargo público praticados por entidade, autarquia, fundação, órgão ou empresa da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VI) Cumprir e fazer cumprir, a tempo e a hora, as rotinas operacionais descritas nas resoluções dos Conselhos, observando-se que o Agente Fiscal, no exercício de suas atividades, lavrará:

a) Relatório de Visita, quando se tratar de Pessoa Jurídica, nos termos do anexo 2;

b) Termo de Declaração, quando se tratar de Pessoa Física, nos termos do anexo 3;

c) Termo de Advertência, quando se verificar infringência às normas da Lei 5.377, de 11 de dezembro de 1967, e de seu Regulamento, baixado pelo Decreto 63.283, de 26 de setembro de 1968, nos termos do anexo 4;

VII) Executar outras atribuições que lhe forem dadas pelo Presidente do CONRERP.

 

1º – Para o fiel desempenho de sua função, o SPF terá livre acesso aos arquivos do Conselho podendo, até mesmo, por ato do Presidente do Conselho, ser o responsável pela organização, atualização e manutenção dos dados e informações neles existentes.

2º – O CONRERP que encontrar óbices para o cumprimento do disposto no inciso III, deste artigo, relatará os fatos ocorridos e oficiará o Presidente do CONFERP a quem caberá representar sobre eles junto ao Conselho Nacional de Educação.

 

Art. 4º– O processo no Sistema CONFERP tem início com a formalização dos procedimentos nos autos.

 

Art. 5º – Os processos do Sistema CONFERP são:

I) PRP – Processo de Registro Profissional, instaurado em obediência às Resoluções 07/87, 08/87, 11/87 e 44/02;

II) PA – Processo Administrativo, que versa sobre os assuntos da administração dos Conselhos e os das rotinas operacionais da autarquia e instaurado na medida das necessidades;

III) PE – Processo Eleitoral, instaurado nos termos da RN 48/02;

IV) PTA – Processo Tributário Administrativo instaurado para cobrança de valores devidos ao Sistema, nos termos do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Civil e da RN 47/02;

V) PAF – Processo Administrativo de Fiscalização, instaurado nos termos desta resolução.

 

Art. 6º – Os atos lavrados nos processos do Sistema CONRERP são:

I) Autuação: ato praticado por servidor do Conselho, Conselheiro Relator, Coordenador do SPF, Secretário-Geral, Tesoureiro e Presidente e que tem por objetivo fazer constar nos autos determinado documento;

II) Diligência: ato praticado por Conselheiro Relator, Coordenador de SPF, Secretário-Geral, Tesoureiro e Presidente e que tem por objetivo buscar informações e esclarecimentos sobre a matéria em exame;

III) Despacho: ato praticado por quem, no processo, tem competência para decidir, de ofício ou a requerimento, sobre procedimentos atinentes ao andamento da ação;

IV) Despacho Interlocutório: ato proferido por Coordenador de SPF, Secretário-Geral, Tesoureiro e Presidente de Conselho e que objetiva, no curso do processo, resolver questão incidente;

V) Decisão: ato proferido pelo Presidente e que põe termo ao processo ou determina as providências cabíveis ao caso.

VI) Acórdão: ato que contém a decisão de julgamento proferido pelo Plenário do Conselho.

1º – Quem autuar documento, conforme o inciso I, numerará a folha correspondente nos autos e a rubricará nos termos do ato proferido.

2º – O acórdão de que trata o inciso VI será redigido pelo Secretário-Geral que o assinará juntamente com o Presidente.

 

Art. 7º – O PAF terá início com a expedição ou entrega do Termo de Advertência/TA, com base em documentação encaminhada por qualquer interessado ou que decorra de ação de fiscalização.

 

Parágrafo único – Na documentação enviada por interessados, cuidará o Conselho de averiguar seus fundamentos, sua veracidade e a plausibilidade dos fatos nela narrados.

Art.8º – O TA será redigido de forma clara e precisa, indicará, sempre:

I) o fundamento legal da ação fiscalizadora;

II) a narrativa dos fatos que motivaram a advertência;

III) o prazo de 15(quinze) dias para manifestação do advertido;

IV) as penalidades cabíveis pelo não atendimento à advertência feita dentro do prazo estabelecido;

V) o endereço e horário de funcionamento do Conselho para atendimento sobre o assunto em exame.

 

1º – O TA será lavrado em 02 (duas) vias, datadas e assinadas pelo Agente Fiscal e, no caso de entrega pessoal, conterão a assinatura do advertido ou de seu representante legal e terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: entregue ou remetida ao advertido ou a seu representante legal, e o ato de seu recebimento, pessoal ou por correio, tem força de intimação da advertência feita;

b)2ª via: constituirá peça dos autos.

 

2º – O TA e os demais expedientes mencionados nesta resolução serão encaminhados ao advertido e aos infratores da Lei 5.377, de 11 de dezembro de 1967, e de seu Regulamento, baixado pelo Decreto 63.283, de 26 de setembro de 1968, por escolha do Presidente, decidida dentre as seguintes modalidade:

I) entrega pessoal, mediante protocolo;

II) via postal, mediante registro com aviso de recebimento (AR);

III) Notificação extrajudicial, mediante ação do Cartório de Títulos e Documentos.

 

3º – Os prazos no Sistema CONFERP serão contados a partir da juntada, nos autos, da contrafé ou do “AR” originário do expediente entregue ou remetido ao advertido e aos infratores.

 

Art. 9º – Se no prazo a que se refere o artigo anterior:

I – ocorrer a manifestação do interessado, mediante apresentação de justificativa, o Presidente do CONRERP, se acolhê-la, determinará como a Secretaria-Geral irá proceder e, no caso de não acolhê-la, determinará a expedição do Auto de Infração – AI, nos termos do art. 10 desta Resolução, nos termos do anexo 5;

II – ocorrer o saneamento da irregularidade apontada, o Presidente determinará o arquivamento do feito, dará ciência ao Plenário e comunicará ao advertido ou a seu representante legal;

III – não ocorrer a manifestação do advertido e tendo recebido a informação quanto ao decurso do prazo, o Presidente do CONRERP determinará a expedição do AI, nos termos do artigo seguinte.

 

Art. 10 – No caso de infração evidente aos dispositivos legais, o Presidente do CONRERP determinará a expedição do AI, com força de Intimação das faltas imputadas e concederá ao autuado o prazo de 30 (trinta) dias para solução dos fatos apontados ou defesa sobre a imputação feita.

1º – Durante o prazo, a que se refere o caput, o autuado poderá ter vista do processo, independente de requerimento, ressalvando-se que da vista concedida lavrar-se-á o competente termo.

2º – Por requerimento, o interessado poderá solicitar cópias das peças dos autos, arcando o requerente com as despesas relativas às cópias feitas.

3º – Esgotado o prazo a que se refere o caput sem que tenha havido a solução do fato que gerou o processo ou tendo ocorrida ou não a interposição de defesa, o Presidente distribuirá os autos a um conselheiro que relatará o processo nos termos do Regimento Interno, ressalvando-se que o Relator deverá analisar, uma a uma, todas as questões envolvidas e apresentadas pela defesa para, ao final, proferir o seu voto.

4º – O conselheiro relator, antes de proferir o seu voto e caso julgue necessário, poderá requerer diligência para:

I)solicitar a apresentação de novos documentos;

II)solicitar a vistoria da empresa autuada pelo Agente Fiscal;

III)Vistoriar, in loco, a empresa autuada;

IV)ouvir em audiência o Agente Fiscal;

V)solicitar informações de terceiros;

VI)solicitar a emissão de parecer da Assessoria Jurídica sobre aspectos legais presentes ou ausentes no caso em exame;

VII)solicitar outras providências que julgar necessárias ao desenvolvimento da ação fiscalizadora ou ao entendimento da matéria sob seu exame.

 

5º – O Presidente, por despacho interlocutório, determinará o prazo para que a diligência seja cumprida e designará a data de julgamento do PAF, determinando sua inclusão na ordem do dia da reunião plenária;

6º – No Sistema CONFERP o interessado poderá se fazer representar por representante legalmente constituído, exceto nos casos de solicitação de Registro Profissional e no de Registro de Candidatura em procedimentos constantes do disposto nos incisos I e III do art. 5º desta resolução.

 

Art.11 – Ocorrido o julgamento processar-se-á, nos termos desta resolução, à redação do acórdão.

1º – Julgada procedente a defesa ou, se revel, o julgado ser favorável ao autuado, o processo será arquivado e:

I) a parte será intimada da decisão;

II) o conselheiro que não concordar com a procedência da defesa ou do julgado, poderá recorrer ao CONFERP, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da reunião de julgamento.

2º – Julgada improcedente a defesa ou se contrária ao interessado, o autuado será intimado da decisão do plenário e terá o prazo de 30(trinta) dias para:

I) a regularização ou saneamento da irregularidade que gerou o processo e

II) efetuar o pagamento integral da multa, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União, sua competente cobrança executiva e demais providências legais cabíveis.

 

Art.12– No prazo citado no §2º do artigo anterior, o autuado poderá recorrer ao CONFERP mediante o depósito do valor correspondente às custas do processo, conforme tabela da Tesouraria do CONFERP, sob pena de não ser admitido o recurso.

1º- – Compete ao Presidente do CONRERP verificar se o recurso protocolizado atende os pressupostos necessários à sua admissibilidade, a saber: legitimidade do recorrente, tempestividade em sua apresentação e comprovação do depósito de que trata o caput.

2º-Admitido o recurso, o Presidente do CONRERP encaminhá-lo-á para apreciação do Conselho Federal e todos os procedimentos em nível de primeira instância estarão suspensos até o pronunciamento final do CONFERP.

 

Art.13- O Presidente do Conselho Federal, de posse dos autos originários da primeira instância, fará sua distribuição a um de seus conselheiros e designará o prazo para sua inclusão na Ordem do Dia de Reunião de Julgamento.

1º- Ocorrido o julgamento, o acórdão respectivo será publicado no DOU e o Secretário-Geral devolverá os autos ao CONRERP de origem.

2º- Da decisão do CONFERP não caberá pedido de reconsideração ou recurso e, de posse dos autos, o Presidente do CONRERP determinará a intimação da decisão da última Instância administrativa.

3º- Se a decisão do CONRERP for reformada, o autuado será intimado da decisão da 2ª instância e do arquivamento de seu processo, pelo Presidente do Conselho Regional.

4- Mantida a decisão do CONRERP, o Presidente do Conselho Regional determinará a intimação do autuado sobre o acórdão proferido para que ele:

I) proceda a quitação valor da multa apontado pela 2ª instância, no prazo de 15(quinze) dias;

II) fique ciente de que a quitação da multa não afasta a irregularidade praticada, razão pela qual conceder-lhe-á mais 30(trinta) dias de prazo para que seja comprovada a regularização da infração.

 

5º- Decorridos os prazos do parágrafo anterior e não ocorrendo a quitação dos valores devidos ou a regularização da situação perante o CONRERP, o Presidente procederá, no que couber, na forma prevista nos §§ 1º e 2º do artigo seguinte.

6º – O CONFERP deverá julgar em até 45 (quarenta e cinco) dias os processos que lhe forem remetidos, contados do recebimento dos autos originários enviados pela primeira instância.” Redação dada pela RN 92/18.

Art.14 – Não tendo sido interposto recurso ou, se interposto, mas protocolizado fora do prazo, o Presidente do CONRERP  declarará as razões de sua inadmissibilidade, e encaminhará os autos para a execução do julgado.

 

1º- A execução do julgado, quanto ao não pagamento da multa, comporta na inscrição do débito na dívida ativa, nos termos da RN 47/02.

2º- A execução do julgado, quanto ao exercício ilegal ou irregular da profissão, comporta na extração de cópias dos autos e formulação de Representação perante o Ministério Público Federal, cuja tramitação será acompanhada pela Assessoria Jurídica do CONRERP, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

3º- É da competência do Presidente do CONRERP cumprir e fazer cumprir o disposto nos §§ anteriores deste artigo.

Art.15 – Se no prazo a que se refere o §2º do art.11 o interessado:

1º- efetuar o pagamento da multa e sanear ou regularizar a situação que a gerou, o Presidente do CONRERP proferirá sua decisão, no sentido de se arquivar o processo e comunicará o Plenário sobre o ato proferido;

2º- efetuar o pagamento da multa, mas não sanear nem regularizar a situação que a gerou, o Presidente do CONRERP proferirá sua decisão no sentido de que se aguarde o decurso do prazo a que se refere a RN 47/02, e, então, caracterizará a reincidência e determinará a abertura de novo PAF.

Art.16– Os documentos do PAF serão registrados, arquivados e mantidos para os devidos fins de direito na sede do CONRERP onde se deu a ação fiscalizadora.

 

Art.17– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo dos atos praticados pelos Conselhos Regionais e Federal sob a vigência da RN 13/87.

 

Art.18-Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a RN 13/87.

Os anexos citados nesta resolução, em número de cinco, não são publicados por motivos técnicos. Encontram-se à disposição dos interessados nas sedes dos Conselhos e na página www.conferp.org.br

PUBLICADA NO DOU – DATA 18/12/2002  – SEÇÃO I  – PÁGINAS  116 A 117

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