O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 17 de janeiro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. Uma das principais mudanças previstas no texto é a redução de 30% nas alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 19 setores submetidos à fiscalização de conselhos profissionais, incluindo a área de Relações Públicas.
Para usufruir da redução tributária, as empresas do setor precisam cumprir requisitos específicos, como não possuir participação societária em outras pessoas jurídicas e garantir que os serviços sejam prestados diretamente pelos sócios com habilitação profissional.
O governo prevê que outras leis complementares para a regulamentação da Reforma Tributária sejam aprovadas pelo Congresso Nacional em 2025, com início da transição para o novo sistema em 2026. A expectativa é que o novo regime tributário esteja totalmente em vigor até 2033.
Fonte: Conferp

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